Congresso promulga PEC com novas regras para pagamento de precatórios, medida alivia situação financeira de estados e municípios

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta terça-feira (9/9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que instituiu um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios.

O evento teve com a presença de prefeitos como Ricardo Nunes (MDB), de São Paulo, e Sebastião Melo (MDB), de Porto Alegre.

O texto foi aprovado pelo Senado em 2 de setembro.

A PEC fixa um limite progressivo que vai de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de encargos pelas prefeituras. Esse regime especial tem validade indeterminada, excluindo o prazo final fixado anteriormente, até 2029.

O texto também autoriza o parcelamento excepcional, por estados e municípios, de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de agosto. Agora, o novo prazo será até 15 dias depois da promulgação da PEC.

A Câmara havia aprovado a proposta em julho, que seguiu para o Senado. O relator, Jaques Wagner (PT-BA), manteve a essência do texto que veio da Câmara.

A partir do relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a atualização dos precatórios agora será feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O teto de correção será a taxa Selic apenas se a soma do IPCA + 2% for superior à Selic.

 

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