A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) informaram ao governo federal que precisam de cerca de R$ 533 milhões adicionais em 2026 para bancar o pagamento de benefícios decorrentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo os documentos enviados à Advocacia-Geral da União (AGU), a Justiça Federal calcula uma necessidade adicional de R$ 208,9 milhões, enquanto o Ministério Público da União (MPU) estima um impacto de R$ 324 milhões. Os valores somados chegam a R$ 532,9 milhões.
Após receber as demandas, a AGU levou a questão ao STF e pediu que a Corte esclareça como as decisões deverão ser cumpridas diante da alegada falta de recursos no Orçamento.
O órgão não pede diretamente ao Supremo a liberação dos R$ 533 milhões. Solicita que os ministros indiquem como o julgamento deve ser cumprido e determinem as providências orçamentárias necessárias para viabilizar os pagamentos.
O impasse envolve principalmente a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), benefício reconhecido pelo STF para integrantes da magistratura e do Ministério Público, autorizada pelo STF em março no julgamento dos penduricalhos.
A parcela corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, limitada a 35%.
O STF estabeleceu que a PVTAC poderia compor a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público enquanto não fosse editada a lei nacional prevista na Constituição para disciplinar as verbas indenizatórias.
Posteriormente, ao analisar recursos apresentados pela PGR, o STF determinou a implantação imediata da parcela, inclusive para inativos e pensionistas, sem a necessidade de requerimento dos interessados.
O Supremo também autorizou a possibilidade de pagamento de outras parcelas, entre elas indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas por interesse público e auxílio-saúde mediante reembolso, observados os limites estabelecidos na decisão.
No documento, o órgão afirma que Judiciário e Ministério Público estão, de um lado, diante de uma determinação de implantação imediata da PVTAC e da autorização para pagamento das demais parcelas e, de outro, alegam não ter dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas.
Por isso, a AGU diz considerar "imprescindível" uma orientação do STF sobre a forma correta de cumprir a decisão.
Ao final, pede que a Corte esclareça como o julgamento deverá ser executado diante da insuficiência orçamentária e determine as providências necessárias para o cumprimento das obrigações impostas pelas decisões do próprio STF.
O CJF comunicou à AGU que os efeitos financeiros das decisões não foram contemplados na elaboração do Orçamento porque os julgamentos ocorreram posteriormente.
O órgão argumenta que a suplementação é necessária para cumprir as decisões sem retirar recursos de outras despesas consideradas essenciais ao funcionamento da Justiça Federal.
O CJF defende a edição de uma medida provisória para abertura de crédito extraordinário ainda em 2026.
Também pede que sejam previstos recursos no Orçamento de 2027 porque considera essas despesas de caráter permanente.
Antes de a questão chegar ao Supremo, a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento analisou a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para bancar os gastos do MPU.
O parecer reconheceu que o cumprimento da decisão judicial é obrigatório, mas concluiu que a origem judicial da despesa, sozinha, não é suficiente para justificar a abertura de crédito extraordinário.
Pela Constituição Federal, esse instrumento é reservado a despesas imprevisíveis e urgentes. Entre os exemplos previstos no texto constitucional estão guerra, comoção interna e calamidade pública.
A área jurídica do Planejamento afirmou que, diferentemente de outros casos analisados pelo STF, a decisão sobre os benefícios da magistratura e do Ministério Público não determinou expressamente a abertura de crédito extraordinário.
Segundo o parecer, seria necessária uma decisão judicial específica que analisasse o instrumento orçamentário e autorizasse ou determinasse a adoção das medidas necessárias para a abertura desse tipo de crédito.
Foi a partir desse entendimento que PGR e CJF procuraram a AGU. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao advogado-geral da União, Jorge Messias, que adotasse as providências necessárias para levar a questão ao Judiciário.
Gonet citou a conclusão da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento de que seria necessária uma decisão judicial tratando especificamente da abertura de crédito extraordinário. O presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, encaminhou pedido semelhante à AGU.
Salomão afirmou que a falta de recursos pode provocar atrasos ou insuficiência nos pagamentos, novos questionamentos judiciais e pressão sobre outras despesas da Justiça Federal.
G1
