TCE vê falhas insanáveis em pregão de remédios e multa prefeito de Pedra Branca

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) julgou procedente, por unanimidade, uma denúncia sobre a compra de medicamentos emergenciais em Pedra Branca. Como resultado do processo TC 01117/26, a corte aplicou uma multa pessoal de R$ 2 mil ao prefeito Bastinho em decisão tomada no dia 12 de novembro de 2026. O caso envolve o Pregão Presencial nº 008/2026, que previa a contratação de farmácia para fornecer medicamentos de urgência fora da Farmácia Básica Municipal.

De acordo com o extrato da decisão e a descrição da compra publicada no portal da Prefeitura, o fornecimento ocorreria de forma eventual e parcelada. O objetivo da contratação era atender pessoas em situação de vulnerabilidade social no município. No entanto, a análise técnica identificou irregularidades graves na condução do certame, levando o TCE multa prefeito a ganhar destaque na pauta de fiscalização da corte.

O colegiado concluiu que o pregão apresentou vícios insanáveis que comprometeram tanto a legalidade quanto a competitividade da disputa. O extrato da decisão aponta infrações diretas aos artigos 5º, 17 e 63 da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Diante das falhas constatadas, o prefeito Bastinho recebeu o prazo de 60 dias para recolher voluntariamente o valor da multa ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal.

Caso a necessidade de aquisição dos remédios persista, o Tribunal de Contas da Paraíba recomendou que a Prefeitura de Pedra Branca realize uma nova licitação. Nessa eventual disputa, a gestão deverá definir com precisão as quantidades e os valores dos medicamentos. Além disso, o colegiado orientou que o município evite exigir habilitação antecipada sem previsão legal e verifique formalmente se propostas com descontos fora do padrão podem ser cumpridas.

A ordem das etapas em um processo licitatório tem impacto direto sobre quais empresas conseguem disputar o contrato. Pela Lei de Licitações, a fase de habilitação — momento em que se verifica se a empresa atende às exigências para contratar — ocorre, como regra, após o julgamento das propostas. A inversão dessa ordem só é permitida mediante justificativa técnica e previsão expressa no edital da disputa, o que não foi observado regularmente no certame analisado.

Clilson Jr.